As novas normas, na verdade, servem apenas para reforçar o que já existia antes no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e para especificá-las para os e-commerces e sites de compras coletivas, que também entraram no decreto. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), as regras foram uma resposta às principais reclamações contra o comércio virtual no país.

Entre as mudanças, agora todos os sites de e-commerce deverão exibir “em local de destaque e de fácil visualização” o nome empresarial e o CNPJ (ou CPF, no caso de pessoas físicas), o endereço físico e eletrônico, além de todas as informações necessárias para a localização da empresa e contato. As características dos produtos, incluindo riscos à saúde e à segurança dos consumidores, também devem aparecer, bem como a discriminação de despesas adicionais ou acessórias, como frete e seguro.

Para os sites de compra coletiva, também deve ser incluído a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, prazo para utilização da oferta e identificação dos fornecedores.

O atendimento aos usuários também deve mudar, apresentando um serviço “adequado e eficaz”, que possibilite o consumidor uma fácil comunicação para esclarecimento de dúvidas, reclamações, suspensões ou cancelamento dos pedidos e contratos. O direito de arrependimento do comprador, que já existe no CDC, também deve ser informado de maneira clara.

O objetivo do governo é, desta maneira, tornar a internet um local mais seguro para os consumidores e também para as próprias lojas virtuais, que agora poderão conquistar a confiança dos usuários mais facilmente. O descumprimento das regras poderá ser penalizar as empresas desde multa até interdição total ou parcial de estabelecimento, obra ou de atividade.

Confira abaixo a imagem publicada pela Folha de S.Paulo, que explica exatamente cada exigência.